DECRETO N°070 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
 DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 07 DE 
OUTUBRO DE 2024

 O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais, amparado no Art54,
inciso V da Lei Orgânica Municipal
 DECRETAR
 Art 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 7(sete)
de outubro de 2024, em razão das eleições municipais,
nos prédios públicos cedidos a Justiça Eleitoral, 
bem como nos demais prédios públicos
 Parágrafo Único Ficam os Secretários Municipais auto
rizados a convocar servidores públicos para atender
as necessidades de serviços considerados essenciais, dispensando da respectiva compensação os servido
res que vierem cumprir horário no período de convo
cação
 Art2º O atendimento dos serviços públicos essenciais
deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração
Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou pla
ntão
 Art 3º O disposto neste decreto não se aplica ao atendi
mento nas unidades de saúde, neste incluindo atendime
nto médico e central de agendamento de exames e con
sulta, na forma do art 2º, bem como nas escolas da
rede pública municipal
Art4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposição em contrário
 GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO –
ACRE, 03 DE OUTUBRO DE 2024
 Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal