ESTADO DO CRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO/AC

DECRETO N° 064 DE 08 DE JULHO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS IINSERVIVEIS AO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO/AC.
 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO, Raimundo Toscano Velozo, no uso de suas atribuições legais e, em vista da necessidade de alienar bens do patrimônio público do município de Manoel Urbano/AC, na modalidade de Leilão e em conformidade com a Lei 8.666/93.

RESOLVE

Art. 1º – Designar os servidores públicos abaixo, sob a presidência do primeiro e suplência do segundo, para comporem a Comissão de Vistoria e avaliação com fim especifico de vistoriar avaliar bens móveis do Município de Manoel Urbano/AC, destinados a leilão.
I – Sebastião Pereira Sobrinho – CPF: 308.807.422-91 – Matricula: 111
II – Elionai Nogueira de Lima – CPF: 522.529.302-68 – Matricula: 589
III – Rita da Silva Gonçalves – CPF: 372.791.732-68 – Matricula: 102
IV – Reabias Martins de Araújo – CPF: 516.847.992-87 – Matricula: 583

Art. 2º – Compete à comissão constituída no Art. 1º deste decreto, vistoriar os bens inservíveis ao Município de Manoel Urbano/AC, elaborando termos de avaliação constando características, estado de conservação e valor de cada bem, devendo encaminhar o laudo final à comissão permanente de licitação da prefeitura municipal, para fins de ser realizado leilão público, de acordo com as normas e lei permanentes ao ato.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano – Acre, 08 de julho de 2022

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de Manoel Urbano - AC