DECRETO Nº 000061/23 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre crédito adicional - Suplementar - originário do orçamento programa de 2023.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização 
contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 494.891,38 para as seguintes dotações orçamentárias: 
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições 185.066,85
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 15.000,00
05 - SECRETARIA DO SECRETARIO DE FINANÇAS 
05.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS 
05.10.04.123.0002.2.004-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10.20.605.0007.1.040-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 71.772,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.10 - Departamento Municipal de Educação 
07.10.12.361.0004.2.017-3.1.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais 83.542,63
07.30 - OUTRAS DESPESAS VINCULADAS A EDUCAÇÃO 
07.30.12.365.0004.2.041-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 20.000,00
07.10 - Departamento Municipal de Educação 
07.10.12.361.0004.2.007-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 5.000,00
07.10.12.361.0004.2.022-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 51.510,00
07.10.12.361.0004.2.017-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.000,00
07.10.12.361.0004.2.007-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.20 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.20.15.452.0009.2.026-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentárias: 
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10.04.122.0002.2.043-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 2.150,00
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 9.000,00
04.10.04.122.0003.2.016-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 4.000,00
04.10.04.122.0002.2.043-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil 5.000,00
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 142.516,85
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 18.000,00
04.10.04.122.0002.2.043-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.552,53
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 8.800,00
04.10.04.123.0002.2.003-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 14.271,26
04.10.04.131.0003.2.037-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 250,00
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10.04.122.0003.2.016-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 750,00
04.10.04.122.0002.2.043-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 500,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS 
05.10.28.843.0012.0.000-4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 26.840,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
06.10 - GABINETE DO SECRETARIO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
06.10.20.605.0007.2.027-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
06.10.20.605.0007.1.040-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 7.272,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.30 - OUTRAS DESPESAS VINVULADAS A EDUCAÇÃO 
07.30.12.361.0004.2.040-3.3.90.30.00.00.00.00.00 - Material de Consumo 20.000,00
07.10 - Departamento Municipal de Educação 
07.10.12.361.0004.1.004-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 499,99
07.10.12.365.0004.2.021-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 750,00
07.10.12.365.0004.2.020-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 620,00
07.10.12.361.0004.2.019-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 750,00
07.10.12.361.0004.2.018-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 750,00
07.10.12.361.0004.2.017-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 11.318,75
07.10.12.361.0004.2.007-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.20 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.20.15.452.0009.2.026-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 10.000,00
08.20.15.451.0008.1.055-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 1.000,00
08.20.15.451.0008.1.054-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 5.000,00
08.20.06.182.0008.1.038-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 250,00
08.20.15.451.0008.1.054-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 750,00
08.20.15.451.0009.1.050-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
08.20.06.182.0008.1.038-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 750,00
08.20.15.451.0009.1.050-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 155.800,00
08.20.15.452.0009.2.009-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 500,00
08.10.04.122.0002.2.008-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 750,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.10 - GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.10.08.244.0006.2.011-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 750,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
12.10 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
12.10.18.122.0010.2.006-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 750,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal