ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO N°052 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
 DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 28 DE
AGOSTO DE 2024
 O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do
Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado
no Art54, inciso V da Lei Orgânica Municipal
 DECRETAR
 Art1º - Fica decretado ponto facultativo o dia 28
(vinte e oito) de agosto de 2024, em alusão a
campanha “agosto lilás” mês de conscientização
pelo fim da violência contra a mulher
 Art 2º Ficam os secretários do município e
as demais autoridades da administração publica,
autorizados a convocar seus servidores para
expediente normal por necessidade de serviço,
dispensando da respectiva compensação 
os servidores que vierem cumprir horário neste
período
 Art3º O disposto neste decreto não se aplica
ao atendimento nas unidades de saúde, neste incluindo atendimento médico e central de agendamento de 
exames e consulta
Art 4º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando 
disposição em contrário
 GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 22 DE AGOSTO DE 2024
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito Municipal