DECRETO Nº51 DE 21 DE JUNHO DE 2022
 
DIPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE

O prefeito Municipal de Manoel Urbano- Ac, nos termos e moldes do art.
V da lei Orgânica Municipal.

Considerando. A lei Municipal 499 de 08 de junho de 2022 que dispõe
sobre as obrigações do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1- Fica convocado eleições para o conselho Municipal de Saúde.

Art. 2- A eleição será organizada pela atual diretoria do conselho com apoio
da Secretaria Municipal de Saúde nos moldes da lei Municipal 499/2022 no
prazo de 40 dia a partir da data de publicação deste decreto.

Art.3- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano 21 de junho de 2022

Raimundo Toscano Veloso
Prefeito de Manoel Urbano