ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
DECRETO N°049 DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
 REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do
Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado
no Art.54, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
 CONSIDERANDO a necessidade de criação e
regulamentação do funcionamento da Sala do
Empreendedor
 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a
simplificação e desburocratização e tornar mais
racional, eficiente e ágil os procedimentos de
registro e funcionamento de empresas no município....