DECRETO Nº. 036 DE 19 DE ABRIL DE 2022

“INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BOLSISTAS 2022 DO PROGRAMA CAMINHO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO PRIMEIRA INFÂNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO - ACRE, no uso
de suas atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei
Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, a solicitação realizada pela Secretária Municipal de
Educação e Cultura através do OF/GAB/SEMEC/Nº 074/2022.

CONSIDERANDO, ainda que tais contratações não produzirão o aumento da folha de pagamento, porquanto tais gastos já existiram no exercício financeiro anterior;

CONSIDERANDO a urgência da contratação em razão de se tratar de serviços essenciais;

CONSIDERANDO ainda, o princípio da continuidade dos serviços públicos; 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BOLSISTAS 2022 DO PROGRAMA CAMINHO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO PRIMEIRA INFÂNCIA, os seguintes servidores públicos do quadro efetivo: Vangleisia Taumaturgo de Aguiar, Elizangela de Souza Pereira Nóbrega, Cleyton Silva do Nascimento, Maria Nilza de Araújo Cardeal e João Narciso de Araújo.

Art. 2º - A presidência da comissão será exercida pela servidora Elizangela de Souza Pereira Nóbrega.

Art. 3º - Os critérios do processo seletivo simplificado tais como, vagas, cargos, dentre outros, serão estabelecidos pela comissão nomeada, no respectivo edital do concurso.

Art. 4º - A comissão deverá apresentar o resultado do processo seletivo simplificado no prazo de até 30 dias.
§1º - O prazo de que trata o “caput” do presente artigo poderá ser prorrogado a pedido da comissão, desde que fundamentada a prorrogação.
§2º - Entende-se por resultado final do processo seletivo simplificado, a classificação final dos candidatos, já esgotados todos os prazos para interposição de recurso administrativo, já devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 19 DE ABRIL DE 2022.

RAIMUNDO TOSCANO VELOZO
Prefeito Municipal.