ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 DECRETO N° 035 DE 29 DE MAIO DE  2024
 DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 31 DE MAIO DE 2024
 O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atri
buições legais, amparado no Art.54, incisos V e VII da Lei Orgânica Municipal
 CONSIDERANDO o Feriado Nacional de Corpus Christi do dia 30 de maio 
de 2024
 CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 11.484, de 24 de maio de 2024, em que 
o Governo do Estado do Acre, tornou ponto facultativo o dia 31 de maio de 2024:
 Considerando o Decreto Municipal nº 007 de 10 de janeiro de 2024 que dis
põe sobre os feriados federais, estaduais e municipais, resolve:
 DECRETAR
 Art 1º - Fica decretado ponto facultativo o dia 31 (trinta e um) de maio de 2024.
 Art 2º Este decreto não se aplica:
 I – A rede pública municipal de educação urbana e rural, que possui calendário 
escolar a ser seguido.
 II – Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos;
 III – Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente.
Art. 3º - Ficam os Secretários Municipais e as demais autoridades da Adminis
tração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente nor
mal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os 
servidores que vierem cumprir horário neste período.
 Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposição em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 29 DE MAIO DE 2024.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito Municipal.