DECRETO N° 000034/23 DE 19 DE MAIO DE 2023.
 

Abre crédito adicional - Suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e
autorização contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 86.191,00 para as seguintes dotações orçamentárias:
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
08.20 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
08.20.15.451.0009.1.050-3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições 20.000,00
11- SECRETARIA MINICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
11.10- GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E CULTURA
11.10.27.812.0005.1.019-3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições 66.191,00
Art. 2 º- Para atendimento da Suplementação que trata artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.10- Departamento Municipal de Educação
07.10.27.812.0004.1.179-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações 86.191,00
Art.3 º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE MAIO DE 2023
Raimundo Toscano Veloso
Prefeito Municipal