DECRETO Nº 000031/24 de 17 de maio de 2024

Abre Crédito adicional – Suplementar – originário do Orçamento geral no Orçamento Programa de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida 
na Lei Municipal nº 000539/23 de 21 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no Corrente Exercício Crédito no valor de R$ 125.000,00 para as seguintes dotações orçamentárias. 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.20 – FUNDEB
07.20.12.361.0004.2.017-3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRAB 
 50.000,00 07.10 
– Departamento Municipal de Educação 
07.10.12.361.0004.2.007-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
07.20 – FUNDEB
07.20.12.365.0004-2.020-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica 40.000,00
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.20 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.20.08.244.0006.1.172-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais 15.000,00
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
11.10 – GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E CULTURA 
11.10.27.812.0005.2.012-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações orçamentárias:
02- GABINETE DO PREFEITO 
02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.131.0002.2.014-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
02.01.04.182.0002.2.036-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 10.000,00
02.01.04.131.0002.2.014-3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 5.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10 – GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.10.04.123.0002.2.003-3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
15.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.20 – FUNDEB 
07.20.12.361.0004.1.0005-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 90.000,00
Art. 3º - Fica aberto no Corrente Exercício Crédito no valor de R$ 10.000,00 para as seguintes dotações orçamentárias.
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.20.10.305.0011.2.033-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 
 10.000,00 
Art. 4º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações orçamentárias.
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.20 – FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 
09.20.10.301.0011.1.064-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações 10.000,00
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de Maio de 2024.
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Raimundo Toscano Veloso 
Prefeito Municipal