ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 
PORTO WALTER

 DECRETO N° 028 DE 9 DE MAIO DE  2024.
 DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 13 DE MAIO DE 2024.
 O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais, amparado no Art.54, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

 CONSIDERANDO o Feriado Municipal do dia 14 de maio de 2024, em alusão a emancipação político do Município de Manoel Urbano – Acre, em que é comemorado o 48º aniversário.

 CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 007/2024, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no calendário municipal anual de 2024,
resolve:
 DECRETAR.
 Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o dia 13 (treze) de maio de 2024.

 Art. 2º Este decreto não se aplica rede pública municipal de educação
urbana e rural, que possui calendário escolar a ser seguido. 

Art. 3º - Ficam os Secretários Municipais e as demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.
 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

 GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 9 DE MAIO DE 2024.

 Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal.