ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 
 
DECRETO Nº023/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025
 INSTITUI A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas 
atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.
 Considerando a necessidade de contratação de pessoal para suprir as vagas 
concernentes aos contratos temporários.
 Considerando ainda o princípio da continuidade dos serviços públicos, resolve: 
DECRETAR.
 Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal do Processo 
Seletivo Simplificado de Contratação Temporária e cadastro de reserva de 
profissionais para Secretaria Municipal de Saúde.
 1. Agente Comunitário de Saúde: Vaniz Ribeiro Bezerra
 2. Odontólogo: Francimar Cardeal Teles
 3. Psicólogo: Rucelino de Souza Aguiar
 Art. 2º - A presidência da comissão será exercida pelo servidor Francimar 
Cardeal Teles.
 Art. 3º - Os critérios do processo seletivo simplificado tais como, vagas, cargos, 
dentre outros, serão estabelecidos pela comis-são nomeada, no respectivo 
edital do concurso.
 Art. 4º - A comissão deverá apresentar o resultado final do processo seletivo 
simplificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
 § 1º – O prazo de que trata o “caput” do presente artigo poderá ser prorrogado 
a pedido da comissão, desde que fundamentada a prorrogação.
 § 2º - Entende-se por resultado final do processo seletivo simplificado, a 
classificação final dos candidatos, sem possibilidade de recurso administrativo 
devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Acre.
 Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposição em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 02 DE ABRIL 
DE 2025.
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 Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal.