DECRETO Nº 000023/23 de 3 de Abril de 2023
 

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no
Orçamento programa de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização contida na Lei Municipal nº 000514/22 de 26 de Dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$
300.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 07.20 - FUNDEB
07.20.12.361.0004.2.017-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 300.000,00
Art. 2º - Fica aberto no Corrente Exercício Crédito o valor de R$
700.000,00 para as seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.10.301.0011-2.030-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material permanente 700.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 3 de Abril de 2023
Raimundo Toscano Veloso Prefeito Municipal