ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
DECRETO NO. 015/2020 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional no Município de Manoel Urbano e Sena Madureira 
a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do 
Acre para consulta à movimentação das contas bancárias
de responsabilidade do Órgão e Fundos Municipais. “

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 54, inciso V da Lei
Orgânica do Município

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Acre,
através da Resolução n o 87, de 28 de novembro de 2013,
requer documento de autorização de acesso para consulta
aos dados da movimentação bancária do Órgão e Fundos
Municipais;

Considerando a evolução e a disseminação das tecnologias
de tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da
celeridade, da economicidade da Administração Pública

Considerando o primado do princípio da transparência e
da gestão fiscal responsável.
 
DECRETA:

Art. 1 - Ficam as instituições bancárias sediadas no Município de
Manoel Urbano e Sena Madureira, autorizadas a concederem ao
Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à
movimentação financeira do período 01/01/2019 a 31/12/2019,
das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de
titularidades do Órgão e Fundos Municipais, vinculadas aos
seguintes CNPJ’s.
I- 04.051 207/0001-46,
II- 12.289.482/0001-20,
III- 19.217.255/0001-39,

Art. 2 - O acesso à consulta a que se refere o art. 1 deste Decreto,
dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do
Estado do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os
critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos
servidores autorizados.

Parágrafo primeiro - A solicitação de que trata o caput deverá ser
dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, órgão responsável pela
administração financeira do Município.

Parágrafo segundo - É de responsabilidade da Presidente do Tribunal
de Contas do Estado do Acre, assegurar que o acesso às informações
financeiras do Município não resulte no uso indevido dessas informações,
em prejuízo da Administração e do Município,

Parágrafo terceiro - A autorização dos acessos para consulta não
isenta de responsabilidade quem, a partir dessa autorização, fizer
uso da informação com o fim de expor publicamente o Município,
os seus agentes públicos e políticos.

Art. 3 - A movimentação financeira, para fins deste Decreto,
abrange as transações bancárias relativas à realização da despesa
e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão
e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por
instituições bancárias oficiais e privados e via internet.

Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à movimentação bancária registrada a
partir de 01/01/2018.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2020.

José Altanizio Taumaturgo Sá
Prefeito de Manoel Urbano/AC
CPF nº 308.759.782-15