ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL N° 012/2020, EM 06 DE MARÇO DE 2020


DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO MUNICIPAL

E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO

ESTADO DO ACRE, PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS

NAS MODALIDADES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL,

PARA O PERÍODO DE 19/02/2020 A 31/12/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO

ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, com base

no Inciso V do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, Artigo 3º, Inciso

IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e as Disposições contidas

no Decreto Municipal nº 015/2013 de 01/03/2013 e Decreto Municipal

n° 016/2013 de 01/03/2013, ambos publicados no DOE n°11.013

de 22/03/2013, que regulamenta as modalidades de Licitação “PREGÃO ELETRONICO, PREGÃO PRESENCIAL e o SISTEMA DE REGISTRO

DE PREÇOS”, no âmbito do Município de Manoel Urbano Estado do Acre.


CONSIDERANDO: Artigo 3º, Inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002
e as Disposições contidas no Decreto Municipal nº 015/2013 de 01/03/2013

e Decreto Municipal n° 016/2013 de 01/03/2013, ambos publicados no

DOE n°11.013 de 22/03/2013


R E S O L V E:


Art. 1º Fica através deste Decreto nomeado e empossado os PREGOEIROS

e a EQUIPE DE APOIO, para realização de Licitação na Modalidade

PREGÃO PRESENCIA, PREGÃO PRESENCIA SRP E PREGÃO ELETRÔNICO

E CARONA de que trata o Decreto Municipal nº 015/2013, de 01/03/2013 e Decreto Municipal n° 016/2013, de 01/03/2013, para Exercício Financeiro

de 2020/2020, iniciando suas atividades em 06 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e terá função de receber, abrir, examinar e julgar todas

as Documentações de Habilitação, Propostas de Preços e procedimentos relativos aos Processos Licitatórios no referido exercício e os cadastramentos

das licitantes, conforme segue:
Pregoeiros: ALBERTES PAIVA DA SILVA – CPF/MF. nº 412.662.262-49
– RG. nº 203.597 – SSP/AC
Equipe de Apoio:

RITA DA SILVA GONÇALVES – CPF/MF. nº 372.791.732-68 -

RG. nº 360.086 – SSP/AC –

 

FRANCISCA ANTONIA DE LIMA – CPF/MF. nº 233.589.802-78 –

RG. nº 169.314 – SSP/AC


Art. 2º Os Pregoeiros e a Equipe de Apoio deverão garantir o princípio
da isonomia entre os licitantes, no julgamento das Propostas de Preços
e nas Documentações de Habilitação e Recursos eventuais deverá ser
observado o princípio da legalidade, impessoalidade, imparcialidade,
publicidade e moralidade, vinculando ao instrumento convocatório

que lhe deu origem.

 

Art. 3º Os Pregoeiros e a Equipe de apoio, não perceberão qualquer

tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva

nomeação,eis que prestarão serviço relevante ao Município de

Manoel Urbano  Estado do Acre.


Art. 4º Os Membros da Equipe de Apoio poderão ser substituídos

a qualquer tempo, sendo que a investidura deverá estar de acordo

com a legislação em vigor.


Art. 5º Os Pregoeiros poderão solicitar laudos técnicos e outros documentos, quando se fizer necessário, durante todas as fazes do processo licitatório.


Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, DECRETO MUNICIPAL
N° 009/2019, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020.


Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre,

em 06 de março de 2020.


José Altanizio Taumaturgo Sá - Prefeito de Manoel Urbano-AC

Decreto N° 012/2020 - Empossado os PREGOEIROS e a EQUIPE DE APOIO,

Ano
Meses
Modalidade
  • DOEAC nº 12.754

    Página(s) 48-49

    Data  09/03/2020

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