ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO Nº010 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
INSTITUI A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade de contratação de pessoal para suprir as vagas concernentes aos contratos temporários.
Considerando ainda o princípio da continuidade dos serviços públicos, resolve: 
DECRETAR.
Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal do Processo Seletivo Simplificado de Contratação Temporária de profissionais para Secretaria Municipal de Saúde.
Psicóloga: Michele Gomes da Silva Santiago – Presidente
Médica: Thammylla Rayanne dos Santos Barbosa 
Assistente Social: Ávila Bezerra de Almeida Dantas
Art. 2º - A presidência da comissão será exercida pela servidora Michele Gomes da Silva Santiago.
Art. 3º - Os critérios do processo seletivo simplificado tais como, vagas, cargos, dentre outros, serão estabelecidos pela comissão nomeada, no 
respectivo edital do concurso.
Art. 4º - A comissão deverá apresentar o resultado final do processo seletivo simplificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º – O prazo de que trata o “caput” do presente artigo poderá ser prorrogado a pedido da comissão, desde que fundamentada a prorrogação.
§ 2º - Entende-se por resultado final do processo seletivo simplificado, a classificação final dos candidatos, sem possibilidade de recurso administrativo devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Acre.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal.