DECRETO MUNICIPAL N° 009/2020, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020
 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS PREGOEIROS MUNICIPAL

E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO

DO ACRE, PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, PARA O PERÍODO DE 19/02/2020 A 31/12/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO

ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, com base no Inciso
V do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, Artigo 3º, Inciso IV, § 1º da
Lei Federal nº 10.520/2002 e as Disposições contidas no Decreto Municipal nº 015/2013 de 01/03/2013 e Decreto Municipal n° 016/2013 de
01/03/2013, ambos publicados no DOE n°11.013 de 22/03/2013, que
regulamenta as modalidades de Licitação “PREGÃO ELETRONICO,
PREGÃO PRESENCIAL e o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”,
no âmbito do Município de Manoel Urbano Estado do Acre.


CONSIDERANDO: O disposto no Art. 17, § 1º, Inciso I, Item c,

da Resolução T. C. nº 005/2010, no sentido de que a Nomeação

dos Pregoeiros e da Equipe de Apoio seja feito em um só ato e

com composição especifica de 02 (dois Pregoeiros) e no mínimo

02 (dois) Membros da Equipe de Apoio.


CONSIDERANDO: Artigo 3º, Inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002
e as Disposições contidas no Decreto Municipal nº 015/2013 de
01/03/2013 e Decreto Municipal n° 016/2013 de 01/03/2013,

ambos publicados no DOE n°11.013 de 22/03/2013


R E S O L V E:


Art. 1º Fica através deste Decreto nomeado e empossado os

PREGOEIROS e a EQUIPE DE APOIO, para realização de Licitação

na Modalidade PREGÃO PRESENCIA, PREGÃO PRESENCIA SRP

E PREGÃO ELETRÔNICO E CARONA de que trata o Decreto

Municipal nº 015/2013, de 01/03/2013 e Decreto Municipal n°

016/2013, de 01/03/2013, para Exercício Financeiro de 2020,

iniciando suas atividades em 19 de fevereiro de 2020 a 31 de

dezembro de 2020 e terá função de receber, abrir, examinar e julgar

todas as Documentações de Habilitação, Propostas de Preços e
procedimentos relativos aos Processos Licitatórios no referido

exercício e os cadastramentos das licitantes, conforme segue:
Pregoeiros:
ALBERTES PAIVA DA SILVA
CPF/MF. nº 412.662.262-49
RG. nº 203.597 – SSP/AC
ROBERTO RIVELINO BUSSONS VIGA
CPF/MF. nº 360.248.642-72
RG. nº 21.677.999 – SSP/SP
Equipe de Apoio:
ALBERTES PAIVA DA SILVA
CPF/MF. nº 412.662.262-49
RG. nº 203.597 – SSP/AC
ROBERTO RIVELINO BUSSONS VIGA
CPF/MF. nº 360.248.642-72

RG. nº 21.677.999 – SSP/SP
ROBSON SANTOS DE ALBUQUERQUE
CPF/MF. nº 810.404.582-20
RG. nº 358.333 – SSP/SP

 

Art. 2º Os Pregoeiros e a Equipe de Apoio deverão garantir

o princípio da isonomia entre os licitantes, no julgamento das

Propostas de Preços e nas Documentações de Habilitação e

Recursos eventuais deverá ser observado o princípio da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade e moralidade,

vinculando ao instrumento convocatório que lhe deu origem.

 

Art. 3º Os Pregoeiros e a Equipe de apoio, não perceberão qualquer

tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva

nomeação, eis que prestarão serviço relevante ao Município de

Manoel Urbano Estado do Acre.

 

Art. 4º Os Membros da Equipe de Apoio poderão ser substituídos

a qualquer tempo, sendo que a investidura deverá estar de acordo

com a legislação em vigor.

 

Art. 5º Os Pregoeiros poderão solicitar laudos técnicos e outros

documentos, quando se fizer necessário, durante todas as fazes

do processo licitatório.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI.


Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre,

em 19 de fevereiro de 2020.


José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito de Manoel Urbano-AC

Decreto N° 009/2020 - Nomeado e empossado os PREGOEIROS e a EQUIPE DE APOIO

Ano
Meses
Modalidade
  • DOEAC nº 12.745

    Página(s) 56

    Data  21/02/2020

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