ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO DE MANOEL URBANO

DECRETO Nº 007 DE 10 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS
FACULTATIVOS DO ANO DE 2024, PARA OS ORGÃOS
E ENTIDADES DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO, no uso de suas
Atribuições legais, que lhe confere o artigo 54incisos V e VII, da Lei 
Orgânica do Município de Manoel Urbano, e ainda o disposto na Lei 
Estadual nº 2.247, de 21 de dezembro de 2009.

CONSIDERANDO, o calendário estadual que divulga os feriados
e pontos facultativos para o ano de 2024, realizado através do
Decreto de Decreto Nº 11.393 DE 03/01/2024.

DECRETA,
Art. 1° - Fica editado o calendário dos feriados e pontos facultativos do 
período compreendido entre os dias 1° de janeiro a 31 de dezembro de 
2024, para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do 
Poder Executivo Municipal, sem prejuízos da prestação dos serviços 
considerados essenciais, em conformidade do anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único. Ficam os Secretários Municipais e as autoridades da 
Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para 
expediente normal por necessidades de serviços, nos dias declarados 
como ponto facultativo, dispensado da respectiva compensação os
servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 2º - O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser
garantido pelas respectivas Secretarias da Administração municipal, por 
intermédio de escalas de serviços ou plantões.

Art. 3° Este decreto não se aplica a secretaria municipal de Educação, 
considerando que esta tem seu calendário do ano letivo próprio.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-AC, 10 de janeiro de 2024

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito Municipal