ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
DECRETO Nº 003 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO DE FERIADOS EPONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2025, PARA
OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre,no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 63, §
1º, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.
Considerando, o Decreto de Decreto Nº 11.610 de 19 de dezembro de 2024, que divulga calendário estadual dosferiados e pontos facultativos para o ano de 2025.
DECRETA
Art. 1° – Fica estabelecido o calendário dos feriados epontos facultativos do período compreendido entre os
dias 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, para os ór
gãos e entidades da administração direta e indireta do
poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação
dos serviços considerados essenciais, conforme anexo
único deste Decreto.
Parágrafo Único – Ficam os Secretários Municipaise as autoridades da Administração Pública autoriza
dos a convocar seus servidores para expediente nor
mal por necessidade de serviço, nos dias declarados
como ponto facultativo, dispensado da respectiva com
pensação os servidores que vierem cumprir horário
neste período.
Art. 2º – O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelas respectivas Secreta
rias da Administração municipal, por intermédio de
escalas de serviço ou plantão.
Art. 3° – Este decreto não se aplica a secretaria municipal de Educação, considerando que esta tem seu ca
lendário do ano letivo próprio.
Art. 4° – Este decreto entra em vigor na data da suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 003, DE 03 DE
JANEIRO DE 2025.
JANEIRO
1°(QUARTA-FEIRA) CONFRATERNIZAÇAO UNIVERSALFERIADO NACIONAL.
20 (SEGUNDA-FEIRA) DIA DO CATÓLICO FERIADO
ESTADUAL (LEI Nº 3.137/2016).
23 (QUINTA-FEIRA) DIA DO EVANGELICO FERIADO
ESTADUA (LEI N° 1.538/2004) Comemoração do dia
23 adiada para o dia 24, nos termos da lei de n° 2.126/2009.
MARÇO
3 (SEGUNDA-FEIRA) CARNAVAL PONTO FACULTATIVO
4 (TERÇA – FEIRA) CARNAVAL PONTO FACULTATIVO
5 (QUARTA-FEIRA) QUARTA – FEIRA DE CINZAS PONTO FACULTATIVO
8 (SABADO) DIA INTERNACIONAL DA MULHER FERIADO ESTADUAL (LEI Nº 1.411/2021)
ABRIL
17 (QUINTA – FEIRA) QUINTA – FEIRA - SANTA PONTO FACULTATIVO
18 (SEXTA – FEIRA) SEXTA – FEIRA DA PAIXÃO FERIADO NACIONAL
21 (SEGUNDA – FEIRA) TIRADENTES FERIADO NACIONAL
MAIO
1 (QUINTA-FEIRA) DIA MUNDIAL DO TRABALHO
FERIADO NACIONAL
14 (QUARTA-FEIRA) ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO DE
MANOEL URBANO-AC FERIADO MUNICIPAL (LEI ORGÂ
NICA ART. 11)
15 (QUINTA-FEIRA) FOLGA PARA O SERVIDOR MUNICI
PAL - PONTO FACULTATIVO EM ALUSÃO AO ANIVERSÁ
RIO DO MU NICÍPIO DE MANOEL URBANO
JUNHO
15 (DOMINGO) ANIVERSARIO DO ESTADO DO ACRE
FERIADO ESTADUAL (LEI Nº14/1964)
19 (QUINTA – FEIRA) CORPUS CHRISTI PONTO FACUL
TATIVO
AGOSTO
6 (QUARTA-FEIRA) INICIO DA REVOLUÇAO ACREANA
PONTO FACULTATIVO
SETEMBRO
5 (SEXTA-FEIRA) DIA DA AMAZÔNIA FERIADO ESTA
DUAL (LEI Nº 243/1968)
7 (DOMINGO) INDEPENDENCIA DO BRASIL FERIA
DO NACIONAL
8 (SEGUNDA FEIRA) NOSSA SENHORA DA PENHA –
PADROEI RA DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO
FERIADO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA ART. 10
OUTUBRO
12 (DOMINGO) DIA DE NOSSA SENHORA APARECI
DA FERIADO NACIONAL
28 (TERÇA-FEIRA) DIA DO SERVIDOR PUBLICO PON
TO FACULTATIVO
NOVEMBRO
2 (DOMINGO) FINADOS FERIADO NACIONAL
15 (SABADO) PROCLAMAÇAO DA REPUBLICA FERI
ADO NACIONAL
17 (SEGUNDA – FEIRA) TRATADO DE PETROPOLIS
FERIADO ESTADUAL (LEI Nº 57/1965)
20 (QUINTA-FEIRA) DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA
FERIADO NACIONAL
DEZEMBRO
24 (QUARTA – FEIRA) VESPERA DE NATAL PONTO
FACULTATIVO
25 (QUINTA-FEIRA) NATAL FERIADO NACIONAL
31 (QUARTA – FEIRA) VÉSPERA DE ANO NOVO
PONTO FACULTATIVO
Decreto N°003/2025 - Calendário de Feriados e Pontos Facultativos 2025
DOEAC 13.939
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Data:08/01/2025