DECRETO Nº. 003/2022. DE 03 DE JANEIRO DE 2022 ( RTF )

 

“Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA – QDD para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ”


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 10º da Lei 491/2021, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2022.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2022, o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, correspondente à programação das Despesas do Poderes Executivo e Legislativo, na forma do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.


Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, a Estrutura de Custos de Projetos e Atividades, Segundo a Natureza da Despesa, estabelecidos para cada Unidade Orçamentários em consonância com os Programas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual.


Art. 3º O QDD poderá ser alterado, mediante Lei, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária.


Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.


Manoel Urbano – Acre, 03 de janeiro de 2022.


José Altanizio Taumaturgo Sa
Prefeito de Manoel Urbano/AC
CPF/MF nº 308.759.782-15