ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 

DECRETO MUNICIPAL N° 0001/2023 – EM 02 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE
AGENTE DE CPPERMANENTE DE LICITAÇÃO – (CPL/PMMU-AC)
DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, PARA
ATUAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, NAS MODALIDADES:
CONVITE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS,
CONCORRÊNCIAS E CONCURSOS, PARA O PERÍODO DE 02/01/20223
A 31/12/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO
ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso V
do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e as Disposições contidas na Lei
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

CONSIDERANDO: a necessidade da criação da Comissão Permanente
de Licitação do Município de Manoel Urbano Estado do Acre,
para atuação nos eventuais processos licitatórios,
para o PERÍODO DE 02/01/2023 a 31/12/2023, conforme preconiza
a Lei Federal nº8.666/1993 e suas posteriores alterações;

R E S O L V E:
Art. 1º Fica através deste Decreto Criada e Nomeada a COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO – (CPL/PMMU-AC) do Município de
Manoel Urbano Estado do Acre, para a realização de Processos Licitatórios
nas modalidades: CONVITE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, TOMADA
DE PREÇOS, CONCORRÊNCIAS E CONCURSOS, PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2023, SENDO O PERÍODO DE 02/01/2023 A
31/12/2023 e terá função de receber, abrir, examinar e julgar todas as
Documentações de Habilitação, Propostas de Preços e procedimentos
relativos aos Processos Licitatórios no referido exercício e os cadastramentos
das licitantes, conforme segue:
Presidente: ALBERTES PAIVA DA SILVA – Presidente da CPL/PMMU-
-AC – CPF/MF. nº 412.662.262-49 – RG. nº 203.597 – SSP/AC
Relator: JOSE CARVALHO VELOSO – CPF/MF. 954.469.742-04 –
RG: 1015975-4
Membro: RITA DA SILVA GONÇALVES – CPF/MF. nº 372.791.732-68
–RG. nº 360.086 – SSP/AC

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação receber, abrir,
examinar e julgar todas as Documentações de Habilitação, Propostas
de Preços, apresentadas pelos Licitantes nos Processos Licitatórios
instaurados por essa municipalidade, bem como, o julgamento dos
pedidos de inscrições no registro cadastral de fornecedores do Setor
de Compras deste Município, suas alterações e cancelamento.

Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação receberá Assessoria
Jurídica, quando necessária e solicitada pelo seu Presidente ao Assessor
Jurídico Municipal do Município de Manoel Urbano Estado do Acre.

Art. 4º O Prazo de mandato da respectiva Comissão Permanente de
Licitação, será de 01 (um) ano, conforme preceitua o § 4º do Art. 51 da
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações.

Art. 5º Os Membros da Comissão Permanente de Licitação, poderão ser
substituídos a qualquer tempo, sendo que a investidura deverá estar de
acordo com a legislação em vigor.

Art. 6º O Presidente poderá solicitar Laudos Técnicos e outros documentos,
quando se fizer necessário, durante as fazes dos Processos Licitatórios.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a este DECRETO MUNICIPAL.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 02 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre,
em 02 de janeiro de 2022.

Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal