ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO/AC

 

DECRETO N° 009 DE 20 DE JANEIRO DE 2021


DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO À CÂMARA
MUNICIPAL DE MANOEL URBANO/AC”.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO, no uso

de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 54, incisos V

da Lei Orgânica do município de Manoel Urbano e:


CONSIDERANDO a solicitação do Senhor Presidente da Câmara

de Vereadores de Manoel Urbano/AC o Senhor Francisco Charliton

Brandão de Souza, por meio do Ofício nº 001/2021/CMMU.


DECRETA,


Art. 1º – Fica decretada a cessão do empregado público Francisco

Bezerra de Almeida por 01 (um) ano, iniciando no dia 04 de janeiro de
2021, a Câmara Municipal de Manoel Urbano/AC, para que o mesmo
continue exercendo suas funções.


Art. 2º – A cessão se dará com ônus para a Prefeitura de Manoel

Urbano/AC.


Art. 3º – A presente cessão poderá ser encerrada a qualquer

momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente

público cedido.


Art. 3º – Este decreto passa a vigorar no dia 04 de janeiro de 2021,
revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano – Acre, 20 de janeiro de 2021


José Altanizio Taumaturgo Sá
Prefeito de Manoel Urbano – AC

Decreto 009/2021 - Cessão do empregado público Francisco Bezerra de Almeida

  • DOEAC 12.965

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    Data  21/01/2021