ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO/AC
 
DECRETO N° 009 DE 20 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO À CÂMARA
MUNICIPAL DE MANOEL URBANO/AC”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO, no uso
de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 54, incisos V
da Lei Orgânica do município de Manoel Urbano e:

CONSIDERANDO a solicitação do Senhor Presidente da Câmara
de Vereadores de Manoel Urbano/AC o Senhor Francisco Charliton
Brandão de Souza, por meio do Ofício nº 001/2021/CMMU.

DECRETA,

Art. 1º – Fica decretada a cessão do empregado público Francisco
Bezerra de Almeida por 01 (um) ano, iniciando no dia 04 de janeiro de
2021, a Câmara Municipal de Manoel Urbano/AC, para que o mesmo
continue exercendo suas funções.

Art. 2º – A cessão se dará com ônus para a Prefeitura de Manoel
Urbano/AC.

Art. 3º – A presente cessão poderá ser encerrada a qualquer
momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente
público cedido.

Art. 3º – Este decreto passa a vigorar no dia 04 de janeiro de 2021,
revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano – Acre, 20 de janeiro de 2021

José Altanizio Taumaturgo Sá
Prefeito de Manoel Urbano – AC