ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
DECRETO MUNICIPAL N° 003/2021 – EM 05 DE JANEIRO DE 2021 ( PDF )

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS PREGOEIROS MUNICIPAL E
EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO
DO ACRE, PARA A ATUAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NAS
MODALIDADES DE PREGÃO ELETRÔNICO, PREGÃO PRESENCIAL
E CARONAS, PARA O PERÍODO DE 04/01/2021 A 31/12/2021 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO
ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, com base
no Inciso V do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, Artigo 3º,
Inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e demais alterações
posteriores e as Disposições contidas no Decreto Municipal nº 015/2013
de 01/03/2013 e Decreto Municipal n° 016/2013 de 01/03/2013,
ambos publicados no DOE n°11.013 de 22/03/2013, que regulamenta
as modalidades de Licitação “PREGÃO ELETRONICO, PREGÃO PRESENCIAL e o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”, no âmbito
do Município de Manoel Urbano Estado do Acre.

CONSIDERANDO: Artigo 3º, Inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002
e demais alterações posteriores e as Disposições contidas no Decreto
Municipal nº 015/2013 de 01/03/2013 e Decreto Municipal n° 016/2013
de 01/03/2013, ambos publicados no DOE n°11.013 de 22/03/2013

R E S O L V E:

Art. 1º Fica através deste Decreto nomeado e empossado
os PREGOEIROS e a EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, para realização de Processos Licitatórios
nas Modalidades: PREGÃO PRESENCIAL, PREGÃO PRESENCIAL – SRP,
PREGÃO ELETRÔNICO, PREGÃO ELETRÔNICO – SRP e CARONA,
para no Exercício Financeiro de 2021/2021, iniciando suas atividades
no dia 04 de janeiro de 2021 até o 31 de dezembro de 2021 e terá
função de receber, abrir, examinar e julgar todos os Credenciamentos,
Propostas de Preços, Documentações de Habilitação e demais procedimentos relativos aos Processos Licitatórios no referido exercício e os
cadastramentos das licitantes, conforme Artigo 3º, Inciso IV, § 1º da Lei
Federal nº 10.520/2002 e demais alterações posteriores e as Disposições contidas no Decreto Municipal nº 015/2013 de 01/03/2013 e Decreto Municipal n° 016/2013 de 01/03/2013, ambos publicados no DOE
n°11.013 de 22/03/2013, como se segue:
Pregoeiros:
ALBERTES PAIVA DA SILVA
CPF/MF. nº 412.662.262-49
RG. nº 203.597 – SSP/AC
JOSE CARVALHO VELOSO
CPF: 954.469.742-04
RG: 1015975-4

Equipe de Apoio:
RITA DA SILVA GONÇALVES
CPF/MF. nº 372.791.732-68
RG. nº 360.086 – SSP/AC
JOSE CARVALHO VELOSO
CPF: 954.469.742-04
RG: 1015975-4
ALBERTES PAIVA DA SILVA
CPF/MF. nº 412.662.262-49
RG. nº 203.597 – SSP/AC

Art. 2º Os Pregoeiros e a Equipe de Apoio deverão garantir o princípio
da isonomia entre os licitantes, no julgamento das Propostas de Preços
e nas Documentações de Habilitação e Recursos eventuais deverá ser
observado o princípio da legalidade, impessoalidade, imparcialidade,
publicidade e moralidade, vinculando ao instrumento convocatório que
lhe deu origem.

Art. 3º Os Pregoeiros e a Equipe de apoio, não perceberão qualquer
tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva
nomeação, eis que prestarão serviço relevante ao Município de
Manoel Urbano Estado do Acre.
 
Art. 4º Os Membros da Equipe de Apoio poderão ser substituídos
a qualquer tempo, sendo que a investidura deverá estar de acordo
com a legislação em vigor.

Art. 5º Os Pregoeiros poderão solicitar laudos técnicos e outros documentos, quando se fizer necessário, durante todas as fazes
do processo licitatório.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a este DECRETO
MUNICIPAL

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 04 de janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre,
em 05 de janeiro de 2021.

José Altanizio Taumaturgo Sá - Prefeito de Manoel Urbano-AC
CPF/MF. nº 308.759.782-15