top of page

ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


DECISÃO
Processo administrativo n. 0003/2022
Requerente: Rafael de Moura Souza


RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo tributário, em que o Sr. Rafael de Moura Souza, corretor de imóveis (CRECI nº. 482.), postula a revisão de valores do ITBI, em face do valor atribuído ao imóvel pela Comissão de Avaliação de Imóveis, que por meio de método comparativo de mercado, com levantamento de negócios realizados, nos últimos dois anos na área do entorno, conclui que o referido imóvel, com área total de10.000,00 hectares, possui em dia hodiernos o valor de 8.370.000,00. O processo foi encaminhado a Procuradoria Geral Municipal para emissão de parecer jurídico, sendo emitido o Parecer Jurídico nº. 053/2022.

Decisão - Relatório ( revisão de valores do ITBI )

  • DOEAC  13.330

    Página(s) 88-89

    Data: 20/07/2022

logo_fundo_escuro_prefeitura_Manoel_Urbano_quadrado.png

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Manoel Urbano - Estado do Acre

CNPJ 04.051.207/0001-46


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3611 1314 (Responsável Carvalho)

🏢 Av. Valério Caldas de Magalhães, nº 839, 69950-000, Manoel Urbano, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 gabinete@manoelurbano.ac.gov.br ou ouvidoria@manoelurbano.ac.gov.br

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page