ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 066/2019
EDITAL DO CONVITE (CARTA CONVITE) Nº 003/2019
O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal/
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, através da Comissão Permanente de Licitação CPL/PMMU-AC, designada pelo Decreto
Municipal n° 016/2019 de 18/02/2019, publicado no Diário do Estado
do Acre – DOE nº 12.508, página nº 69 de 12/03/2019, composta dos
seguintes membros: Presidente: Albertes Paiva da Silva, Relator: José
Carvalho Veloso e Membro: Robson Santos Albuquerque, torna público
para o conhecimento dos interessados, que, ÀS 10H00MIN DO DIA 12
DE DEZEMBRO DE 2019, estará reunida na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação no Prédio da Prefeitura Municipal de
Manoel Urbano, localizado na Avenida Valério Caldas de Magalhães, n°
839, bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre,
a fim de receber, abrir e examinar os Envelopes contendo as Documentações de Habilitação e as Propostas de Preços dos interessados em
participar do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2019 na modalidade
EDITAL DO CONVITE (CARTA CONVITE) Nº 003/2019, pelo regime
de Preços Unitário, pelo critério de menor preço por item, tendo como
objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO CIVIL, devidamente inscrito no CREA para atuar junto Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos. O profissional será responsável por: a) elaborar projetos completo em sua área a fim de possibilitar ao Município
receber recursos do Estado e União; b) Acompanhar e fiscalizar todas
as obras do Município seja elas com recursos próprios ou de Convênio; c) Avaliar permanentemente a estrutura dos imóveis do Município
a fim de garantir a manutenção e os reparos devidos; d) orientar os
servidores que executam serviços na área para realizarem as tarefas de
maneira mais adequada; e) propor projetos que sejam viáveis, visando
modernizar a estrutura do Município; f) Elaborar e coordenar os projetos
de obras públicas municipais (infra - estrutura urbana/municipal e equipamentos públicos); g)Emitir pareceres, laudos, perícias e comunicados
técnicos sobre assuntos pertinentes as suas atribuições; h) Analisar e
aprovar projetos de edificações residenciais, comerciais, industriais e
de prestação de serviço, compatíveis com a legislação do Município,
conforme normas e Exigências do Edital e seus anexos, tudo de conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações,
Lei Federal Complementar 123/06, Lei Federal Complementar 139/11
e demais exigências deste Edital e seus anexos. O aviso do presente
Edital e seus anexos, encontra-se publicado no Diário Oficial do Estado
– DOE, Mural da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre
e Mural da Caixa Econômica Federal no Município de Manoel Urbano
Estado do Acre, onde poderá ser lido e obtido em sua integra através
de CD ou PEN DRIVE, na sala da Comissão Permanente de Licitação
CPL/PMMU-AC, no endereço acima citado, no horário das 07h00min às
12h00min e das 14h00min às 17h00min, no período de 04/12/2019 à
12/12/2019 e no site do TCE/AC – Portal das Licitações, observadas as
condições descritas no Edital e seus Anexos.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 03 de dezembro de 2019.

José Altanizio Taumaturgo Sa – Prefeito Municipal

Cleudon Vieira da Cunha – Sec. M. de Obras e Serv. Urbanos
Albertes Paiva da Silva – Presidente da CPL/PMMU-AC