ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2019

“Promulga a Quebra de Veto n° 02/2019, do parágrafo único 
do Artigo 16 e Artigo 19 da Lei 445/2019, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do 
presente ato de promulgação.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MANOEL URBANO,
ESTADO ACRE, Sr. Raimundo Cipriano de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso
IV e V, a do Regimento Interno desta Casa de Leis,
 
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara de Vereadores do
Projeto de Lei nº 08/2019, de 16 de julho de 2019, de autoria
do Poder Executivo Municipal, com alterações;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida Lei foi recebido
pelo Poder Executivo na data de 17/09/2019;

CONSIDERANDO o veto parcial n° 003/2019 a Lei 445/2019 
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO a mensagem de veto nº 03/2019 da Lei 445/2019
– LDO/2020, (veto parcial) de autoria do Poder Executivo Municipal,
publicada no Diário Oficial em 14 de outubro de 2019, vetando o
parágrafo único do artigo 16 e artigo 19 da presente Lei, a Câmara
municipal em Sessão Ordinária no dia 05 de Novembro de 2019,
resolve por unanimidade de voto dos vereadores presente, votar a
favor da Quebra do Veto nº 03/2019.

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Quebra de Veto do parágrafo único 
do Artigo 16 e Artigo 19 da Lei 445/2019 - LDO 2020, de autoria
do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Sala das Sessões “Mário José do Nascimento”, 
em 06 de Novembro de 2019.

Ver. Raimundo Cipriano de Oliveira
Presidente CMMU