ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2019


“Promulga a Quebra de Veto n° 02/2019, do parágrafo único

do Artigo 16 e Artigo 19 da Lei 445/2019, de autoria do Poder

Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do

presente ato de promulgação.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MANOEL URBANO,

ESTADO ACRE, Sr. Raimundo Cipriano de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso
IV e V, a do Regimento Interno desta Casa de Leis,

 

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara de Vereadores do

Projeto de Lei nº 08/2019, de 16 de julho de 2019, de autoria

do Poder Executivo Municipal, com alterações;


CONSIDERANDO que o autógrafo da referida Lei foi recebido

pelo Poder Executivo na data de 17/09/2019;


CONSIDERANDO o veto parcial n° 003/2019 a