ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

MENSAGEM DE VETO Nº 001, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 54, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal, C/C o § 1º do art. 66 da Constituição Federal
(princípio simetria), decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, Lei n. 452/2020 que
“dispõe sobre a sinalização das vias públicas municipais”.

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE VETO.
O ofício encaminhando a presente lei para sancionamento foi recebido
no dia 11 de março de 2020,
considerando que o prefeito possui o prazo de 15 dias para vetar ou
publicar a referida lei temos,
considerando que prazo deve ser de dias úteis  (Art. 219. Na contagem
de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão
somente os dias úteis – Código de Processo Civil), temos como
tempestivo o presente veto.

Razão do veto
“Da forma como redigido, o projeto de lei, resta evidenciado que tal
matéria é de competência da União, visto que o art. 22, XI, da Constituição
Federal atribui competência exclusiva de legislar sobre trânsito a União,
dessa forma temos que a presente lei se mostra inconstitucional, aplicação
do princípio da simetria art. 66, §1º da Carta Magna”.

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em
causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa
Municipal.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 31 DE MARÇO DE 2020.

José Altanízio Taumaturgo Sá - Prefeito Municipal