ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


MENSAGEM DE VETO Nº 001, DE 31 DE MARÇO DE 2020.


Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 54, inciso VI da

Lei Orgânica Municipal, C/C o § 1º do art. 66 da Constituição Federal

(princípio simetria), decidi vetar integralmente, por contrariedade ao

interesse público, Lei n. 452/2020 que

“dispõe sobre a sinalização das vias públicas municipais”.


DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE VETO.
O ofício encaminhando a presente lei para sancionamento foi recebido
no dia 11 de março de 2020,

considerando que o prefeito possui o prazo de 15 dias para vetar ou

publicar a referida lei temos,

considerando que prazo deve ser de dias úteis  (Art. 219. Na contagem

de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão

somente os dias úteis – Código de Processo Civil), temos como

tempestivo o presente veto.


Razão do veto
“Da forma como redigido, o projeto de lei, resta evidenciado que tal

matéria é de competência da União, visto que o art. 22, XI, da Constituição
Federal atribui competência exclusiva de legislar sobre trânsito a União,
dessa forma temos que a presente lei se mostra inconstitucional, aplicação

do princípio da simetria art. 66, §1º da Carta Magna”.


Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em
causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa
Municipal.


GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 31 DE MARÇO DE 2020.


José Altanízio Taumaturgo Sá - Prefeito Municipal

Mensagem de Veto N° 001/2020 - Sinalização das vias públicas municipais

Ano
Meses
Modalidade
Órgão
  • DOEAC nº 12.772

    Página(s) 72

    Data   02/04/2020

  • Mensagem de Veto

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