ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Processo Administrativo Sanitário n°01/2023
Estabelecimento: Comercial Patroas

Auto de Infração n°01/2023, expedido em 18/01/2023.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Versa o presente efeito a cerca da autuação sanitária, procedida
em desfavor da empresa Patroas Serviços e Comercio de Produtos
Alimentícios LTDA- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 44.880.207/000173, situada na Rua: Valentim
Ferreira Lima, Bairro: Centro, em Manoel Urbano /AC.

Esta coordenação de Vigilância Sanitária DECIDE aplicar as seguintes
penalidades: Conversão da Apreensão Cautelar em Definitiva, Com
a imposição de Multa de Natureza LEVE, no importante de 265
(Duzentos e Sessenta e Cinco) UFP (UFM), ao estabelecimento acima
citado, em razão da sua primariedade enquadro a natureza da multa
em LEVE, apesar da infração estar amplamente evidenciada nos
presentes auto, tipificada no Art:160 inciso IX, do código Sanitário
Municipal de nº 342 de 11 de Dezembro de 2013.

Parágrafo: Único: No caso de reincidência específica, as multas
previstas neste Código serão aplicadas em valor correspondente
ao dobro da multa anterior, não excedendo o valor máximo
correspondente a 10.340 (dez mil e trezentos e quarenta) UFP (UFM).
Notifique-se, pessoalmente, o autuado, a cerca desta decisão e para
querendo interponha recurso, na forma do dispositivo no artigo 155
e seguintes do código sanitário Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Manoel Urbano /AC, em 28 de fevereiro de 2023.

Áquila Brandão de Souza
Diretor de Vigilância em Saúde
Port:103/2022