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Prefeito Toscano e autoridades locais repudiam desinstalação da comarca de Manoel Urbano pelo TJAC

O Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo e Procuradoria Geral Municipal se posiciona contra desinstalação da Comarca de Manoel Urbano.


O Prefeito Municipal Raimundo Toscano Veloso, o presidente da Câmara Municipal Charliton Brandão, acompanhado dos vereadores José Carlos (Carlinho), Cleyton Nogueira, Messias Cardeal, Célio Vaz, o Procurador Geral do Município Adv. Jacques Magalhães, e o Chefe do Gabinete José Veloso.


As autoridades reunidas decidiram que não iriam medir esforços para tentar manter a Comarca de Manoel Urbano em seu território para o bem de todos.


Na reunião foi destacado os seguintes pontos: Que o Poder Executivo e o Poder Legislativo, nem a Procuradoria do Município, foram consultados, ou ao menos informados do processo administrativo com o fim de desinstalação da Comarca do Município de Manoel Urbano.


Que o processo administrativo nº. 0100354-63.2022.8.01.0000, que trata da desinstalação da Comarca de Manoel Urbano e outras, não levou em consideração o estado de pandemia causada pela Covid-19, sendo fato que por diversas vezes o Poder Judiciário suspendeu ao atendimento presencial na Comarca de Manoel Urbano, havendo assim redução de número de processos, não podendo assim tais anos serem considerados para fins estatísticos, dada a sua anormalidade.


Há uma demanda reprimida de ações judiciais, em razão da situação de anormalidade provocada pela pandemia da Covid-19, a desinstalação da Comarca apenas vai a agravar ainda mais a situação daqueles que necessitam do Poder Judiciário.


A decisão também afeta os demais órgãos, a exemplo temos o Ministério Público do Estado do Acre, que em janeiro do corrente ano entregou a nova sede da Promotoria de Justiça de Manoel Urbano, um prédio com amplo estacionamento, auditório e todos os demais espaços necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos dos Promotores e equipe.


As autoridades reunidas afirmaram que a justiça é mais que números, e estatística não é seu fundamento.

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